Proposição Nº: 10 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 10
Ano: 2019
Data: 02/12/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Cargos efetivos e em comissão
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Apiacá.
Texto Indisponível
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